TST - RMA - 752921/2001


29/jun/2007

JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADORIAS REGIDAS PELA LEI Nº 6.903/81 - REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES TOGADOS SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.655/98 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que, em face da superveniência da Lei nº 9.655/98, os juízes classistas que se aposentaram sob a égide da Lei nº 6.903/81, não têm direito aos reajustes concedidos aos juízes togados, cujos vencimentos, à época, serviam de base para a remuneração dos classistas. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 752921/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos juízes classistas aposentadorias regidas pela lei nº 6.903/81, reajuste de proventos com base nos vencimentos dos juízes togados, inexistência de direito adquirido.

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