TST - AG-RMA - 958/2003-000-03-00


29/jun/2007

RECURSO ADMINISTRATIVO - REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EXAME DA LEGALIDADE DE NORMAS. Não cabe a este Tribunal examinar, em tese, por meio de recurso administrativo, normas de regimento interno de Regional, salvo se provocado para o exame de caso concreto. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RMA - 958/2003-000-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso administrativo, regimento interno de tribunal regional do trabalho exame da legalidade, não cabe a este.

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