TST - RMA - 1/2005-000-17-00


29/jun/2007

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO. PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO É DE TRÊS ANOS, CONSOANTE O ART. 41 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o art. 20 da Lei nº 8.112/90 perdeu parte de sua eficácia.

Tribunal TST
Processo RMA - 1/2005-000-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso em matéria administrativa, servidor público, estágio probatório.

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