TST - AIRR - 10/2006-055-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO E SALÁRIO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 17/TST. A Súmula nº 17 do TST traz no seu texto a previsão de que o adicional de insalubridade é devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional, demonstrando sua clara intenção de, aí, incluir também o salário normativo. Corrobora tal entendimento a literalidade da Súmula nº 228/TST, que excepciona as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Com efeito, o plural denuncia a intenção supramencionada. Não merece guarida, portanto, a tese da reclamada de má aplicação, in casu, da Súmula 17/TST, ao argumento de que não seria devida a adoção do salário normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2006-055-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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