TST - RR - 693928/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CEF. VÍNCULO RECONHECIDO COM O TOMADOR. EFEITOS. SÚMULA 331, ITEM II, TST. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693928/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, cef, vínculo reconhecido com o tomador.

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