TST - RR - 573/2002-003-06-00


29/jun/2007

JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VERBAS RESULTANTES DO VÍNCULO DE EMPREGO. INDEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SBDI-I. Consoante a jurisprudência consagrada nesta Corte uniformizadora, não há como reconhecer validade a contrato de trabalho em atividade ilegal relacionada a jogo do bicho, tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I, confirmada pelo Plenário deste Tribunal Superior por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-E-RR621.145/2000.8, julgado em 7/12/2006. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 573/2002-003-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos jogo do bicho, atividade ilícita, verbas resultantes do vínculo de emprego.

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