TST - RR - 327/2002-056-01-00


29/jun/2007

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 327/2002-056-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extras, supressão, indenização.

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