TST - RR - 41258/2002-902-02-00


29/jun/2007

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, quer digam respeito aos honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 41258/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos honorários periciais, benefícios da justiça gratuita, a partir do momento.

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