TST - RR - 51221/2002-900-04-00


29/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA FILIADA. Diante da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para apreciar lide entre sindicato patronal e integrante da respectiva categoria econômica cujo objeto diga respeito a cobrança da contribuição assistencial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51221/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, contribuição assistencial, ação proposta por sindicato patronal contra empresa filiada.

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