TST - RR - 1156/2003-521-01-00


29/jun/2007

DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1156/2003-521-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes da reposição, responsabilidade pelo pagamento, a jurisprudência desta corte.

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