TST - AIRR - 309/2004-342-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta a decisão que, diante de circunstâncias de fato indicativas do manifesto propósito da parte de retardar o desfecho da lide, mediante a criação de incidentes sem fundamento algum ou propósito legítimo, impõe a penalidade por litigância de má-fé. Não há falar, em circunstâncias que tais, em violação do princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa-fé no processo. Ileso, portanto, o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2004-342-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé, artigo 17 do código de processo civil.

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