TST - AIRR - 21714/2003-006-09-40


29/jun/2007

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa de que o reclamante trabalhava em atividade externa, sujeito a controle e fiscalização de horário pelo empregador. Inviável, em circunstâncias que tais, o enquadramento do obreiro na exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21714/2003-006-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extras, trabalho externo, matéria fática.

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