TST - RR - 216/2006-771-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei nº 10.243, de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Impõe-se considerar que, enquanto inexistente norma legal dispondo sobre a matéria, o campo fazia-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho desde que observados, por óbvio, as normas assecuratórias da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO PELA TROCA DE UNIFORME. Na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 326 da SBDI-I do TST, o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho. Nesse aspecto, a decisão sufragada pelo Tribunal de origem no sentido de entender razoável 18 minutos diários como tempo destinado à troca de uniforme revela-se mais favorável à reclamada, devendo ser mantido o julgado, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 216/2006-771-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, minuto a minuto.

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