TST - AIRR - 1585/2004-046-15-40


29/jun/2007

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa de que não houve efetiva compensação de jornada nem a adoção de banco de horas. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1585/2004-046-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extras, compensação de jornada, matéria fática.

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