TST - RR - 2558/2001-002-02-00


29/jun/2007

MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O advogado que subscreveu as razões do recurso ordinário compareceu à audiência inaugural, acompanhando as reclamadas. Configura-se mandato tácito quando constatado o comparecimento do patrono em qualquer audiência, desde que consignado em ata. O preconizado na Súmula nº 164 desta Corte superior admite a hipótese de mandato tácito, hábil a legitimar a representação da parte recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2558/2001-002-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandato tácito, configuração, regularidade de representação.

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