TST - AIRR - 412/2005-027-04-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 272/2001-079-15-00.5, ratificou seu entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, chancelando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228 desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2005-027-04-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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