TST - RR - 89290/2003-900-11-00


29/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a declaração da nulidade da contratação sem concurso público, bem como a limitação de seus efeitos, pressupõe a argüição de ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal concomitantemente com seu § 2º. Ademais, inviável o conhecimento do recurso por divergência quando calcado em arestos convergentes com a decisão recorrida. Hipótese de incidência da Súmula no 296 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89290/2003-900-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, nos termos da orientação.

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