TST - A-AIRR - 120/2006-081-03-40


29/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NÃO-PROVIMENTO. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da interpretação conferida ao art. 897, § 5º, da CLT, que determina que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Portanto, correto o r. despacho ao considerar que a cópia da certidão de publicação do acórdão do Regional é peça essencial à formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 120/2006-081-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão do regional.

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