TST - A-AIRR - 627/2006-006-18-40


29/jun/2007

AGRAVO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. FERIADO MUNICIPAL. CERTIDÃO. PROVIMENTO. O agravo de instrumento do autor teve seu seguimento denegado por decisão monocrática da Presidência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho com alicerce no art. 896, § 5º, da CLT, por intempestivo. O autor interpôs agravo, na forma do art. 245, I, do RITST, o qual deve ser provido, na espécie. É que a decisão monocrática considerou intempestivo o agravo de instrumento, sem se dar conta da existência de feriado municipal, devidamente comprovado nos autos, que suspendeu o prazo recursal. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento e, conseqüentemente, analisá-lo quanto aos demais pressupostos de cabimento e argumentos deduzidos na respectiva minuta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. NÃO PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 627/2006-006-18-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, tempestividade do agravo de instrumento, decisão monocrática da presidência.

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