TST - A-AIRR - 2278/2003-032-12-40


29/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO TRASLADO INTEGRAL DO RECURSO DE REVISTA. Do exame dos autos verifica-se que não foi feito o traslado integral do recurso de revista. Portanto, correto o entendimento manifestado na decisão ora agravada, que decorre da interpretação conferida ao art. 897, § 5º, da CLT, o qual determina que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2278/2003-032-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, má-formação.

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