TST - AG-AIRR - 1124/2004-073-02-40


29/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO TST EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. O agravo regimental não é o remédio apropriado para combater decisão proferida por Turma deste Tribunal Superior, porquanto o direito processual prevê recursos específicos para esta modalidade de decisão, sendo que o agravo regimental é cabível somente para atacar decisão monocrática, consoante disposição do artigo 243 do atual RITST. Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1124/2004-073-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo regimental contra acórdão proferido por turma do tst em, não cabimento, o agravo regimental não.

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