TST - AIRR - 1106/2005-034-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. REEXAME DE PROVAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o egrégio Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos entendeu que o reclamante não exercia cargo de confiança, vez que desempenhava função meramente técnica, não se verificando nestas atividades o menor traço de fidúcia especial, inviável se torna a admissibilidade do recurso de revista, já que conclusão diversa da que alcançou a egrégia Corte de origem não exercício de função de confiança - só seria possível após o reexame de fatos e provas produzidos no processo, procedimento este vedado, no caso específico do bancário, pela diretriz consagrada no inciso I da Súmula nº 102 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/2005-034-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, bancário, cargo de confiança.

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