TST - AIRR - 1092/2003-018-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 219. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não contraria a orientação cristalizada na Súmula nº 219 o acórdão que consigna a conclusão de que não restou comprovada a assistência sindical. Referida súmula, afinal, apenas apregoa a necessidade de que esteja a parte assistida por sindicato de sua categoria profissional, nada dispondo acerca dos meios de comprovação da satisfação desse requisito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2003-018-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários assistenciais, assistência sindical.

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