TST - AIRR - 1111/1999-060-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. DESPROVIMENTO. No tocante ao argumento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova, o que colocaria a decisão do Regional em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tal não se verifica na presente hipótese porquanto é certo que o egrégio Tribunal Regional entendeu ter o obreiro se desincumbido do encargo probatório relativo ao trabalho extraordinário, indicando os motivos que formaram seu convencimento. Assim, ainda que a reclamada tenha pretendido devolver à apreciação desta Corte matéria de direito, a efetiva reforma do v. acórdão recorrido estaria condicionada ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso de revista, a teor do que preconiza a Súmula nº 126. É que a discussão acerca da distribuição do ônus da prova somente pode se dar quando a decisão hostilizada funda-se na ausência de prova, ou na prova dividida, não prosperando quando a Corte Regional, como in casu, assente nas provas carreadas aos autos, julga suficientemente provadas as alegações de uma das partes, hipótese em que a discussão esgota-se no duplo grau de jurisdição dada a soberania dos Tribunais Regionais para a análise de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1111/1999-060-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ônus da prova, violação dos artigos 818 da clt e 333 do cpc.

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