TST - AIRR - 1215/2004-102-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, I, da CLT, deixa de providenciar o traslado da guia do depósito recursal, documento necessário à verificação do preparo do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/2004-102-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento traslado deficiente, ausência da cópia da guia do depósito recursal, não conhecimento.

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