TST - AIRR - 1255/2002-115-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo quando a parte, alheia às disposições constantes do art. 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado correto e completo do acórdão do Regional, peça essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1255/2002-115-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente do acórdão regional, não conhecimento.

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