TST - AIRR - 1326/2004-011-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 330. QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO. A Súmula nº 330 dispõe que apenas as parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual possui eficácia liberatória. No presente caso, a egrégia Corte Regional registrou de modo explícito que no termo de rescisão não há qualquer registro de pagamento de horas extraordinárias. Nessa perspectiva, não há falar em contrariedade ao verbete sumular invocado, porquanto a condenação abrangeu parcela não quitada no termo de rescisão contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1326/2004-011-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, súmula nº 330, quitação.

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