TST - AIRR - 1595/2005-001-22-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 304. DESPROVIMENTO. Tendo a egrégia Corte Regional afirmado que o obreiro declarou na exordial não poder demandar judicialmente sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e que este estava assistido pela sua entidade de classe, não há como se vislumbrar contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, mas sim a sua correta aplicação ao caso concreto. Ressalta-se, por oportuno, que através do Tema nº 304 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, a declaração de pobreza pode ser feita por simples declaração do obreiro ou de seu advogado, na petição inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2005-001-22-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários avocatícios, contrariedade às súmulas nºs 219 e 329.

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