TST - AIRR - 1595/2002-051-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 128. Nos termos da Súmula nº 128, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese dos autos patente se mostra a deserção uma vez que a recorrente não recolheu a quantia devida quando da interposição do seu segundo recurso de revista, tampouco o depósito efetuado por ocasião do primeiro atingiu o valor da condenação se somado com aquele feito quando da interposição do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2002-051-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação do depósito recursal.

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