TST - AIRR - 1652/2005-073-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.. Assim, o Tribunal a quo, ao consignar entendimento harmônico com aquele contido na referida orientação jurisprudencial, acabou por aplicar corretamente o dispositivo constitucional pela parte invocado, não havendo que se falar em sua afronta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1652/2005-073-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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