TST - AIRR - 17/2005-140-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. Se a egrégia Corte Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada por entender que restou caracterizada a hipótese de terceirização irregular, aduzindo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que a reclamante sustentou a existência de relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, tal entendimento não afronta diretamente o artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal; quando muito, poderia até se falar em possível afronta aos dispositivos legais que tratam dos limites da lide (artigo 128 e 460 do CPC), mas jamais em violação direta do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2005-140-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, sumaríssimo.

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