TST - AIRR - 1948/2003-065-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não afronta diretamente a disposição constante do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal o acórdão que consigna o entendimento de que não se presta a ilidir a revelia o atestado médico que não declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Tal entendimento, aliás, mostra-se consonante com a orientação cristalizada na Súmula nº 122. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1948/2003-065-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, revelia, atestado médico.

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