TST - AIRR - 197/2006-152-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DA JORNADA DE TRABALHO COM O TRANSPORTE PÚBLICO. SÚMULA N° 90, ITEM II. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença aduzindo serem incompatíveis os horários da jornada de trabalho do reclamante com os dos transportes públicos regulares. A controvérsia ora sob comento não suscita mais discussão nessa Instância Superior uma vez que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em perfeita consonância com o disposto no item II da Súmula n° 90, que preconiza que a incompatibilidade de horários dá ensejo ao pagamento das horas de percurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2006-152-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, incompatibilidade de horários da jornada de trabalho com o transporte.

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