TST - AIRR - 2259/1998-093-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OFENSA DIRETA À LETRA DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o destrancamento de recurso de revista no qual apenas apontado como malferido dispositivo constitucional não prequestionado. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2259/1998-093-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, sucessão de empresas.

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