TST - AIRR - 363/2004-068-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não impulsiona o apelo fulcrado em ausência de fundamentação, decisão dos embargos de declaração que rejeita as alegações incrustradas nas razões recursais pertinentes por não haver qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. Ademais, limitou-se a parte à argumentar a ausência de fundamentação na decisão revisanda sem indicar, expressa e explicitamente, em que consiste tal negativa de prestação jurisdicional, como, aliás, bem asseverou o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/2004-068-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, violação do artigo 93, ix, da constituição federal e 832.

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