TST - AIRR - 44334/2002-902-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INEXISTENTES DADA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO. Na presente hipótese, verifica-se que os embargos de declaração opostos pelo reclamado ao acórdão do Tribunal Regional não foram conhecidos por irregularidade de representação. Nesse prisma, não ocorre a interrupção do prazo para interposição do recurso de revista, consoante entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 44334/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração não conhecidos por inexistentes dada a irregularidade, ininterrupção do prazo recursal.

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