TST - AIRR - 471/2003-461-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto no artigo 830 da CLT e à orientação constante do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, não providencia a autenticação da fotocópia da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional que julgou os embargos de declaração - peça cujo regular traslado, à luz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, mostra-se obrigatório. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 471/2003-461-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, má formação, autenticação.

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