TST - AIRR - 4864/2003-039-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em ofensa do artigo 5º, II, da Constituição Federal pelo entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser responsável a tomadora de serviços, subsidiariamente, pelo inadimplemento da contratada em relação aos haveres trabalhistas do autor. É que tal responsabilização se justifica em face de vigorar, na esfera trabalhista, o princípio da proteção ao hipossuficiente, que impõe sejam sempre resguardados os direitos do obreiro; e como também a tomadora é beneficiária dos serviços por este prestados, a regra é que arque com os créditos trabalhistas que não puderem ser satisfeitos pela empresa interposta. De resto, justifica-se a responsabilização da tomadora por sua eventual culpa, seja in eligendo ou in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4864/2003-039-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária reconhecida pelo tribunal, violação do artigo 5º, ii, da constituição federal.

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