TST - AIRR - 673/2004-117-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 221, I, DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser destrancado o recurso de revista quando deixa o recorrente de indicar expressamente o dispositivo legal que julga diretamente violado em sua literalidade. Inteligência da Súmula nº 221, I, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2004-117-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, violação de norma de ordem pública.

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