TST - AIRR - 858/2002-011-03-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. Estando o processo em sua fase executória, por força do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, o recurso de revista só é cabível na hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Secundando o dito ordenamento está a Súmula nº 266 do TST. In casu, a matéria trazida à revisão atualização monetária e juros do débito exeqüendo - não se reveste de natureza constitucional a impulsionar o apelo extraordinário, pois a controvérsia envolve análise de normas infraconstitucionais, de maneira que eventual afronta aos invocados incisos II e XXXVI do art. 5o da Constituição Federal dar-se-ia de forma reflexa e indireta, o que não se coaduna com a regra retro mencionada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2002-011-03-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, depósito em dinheiro para garantia da execução.

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