TST - AIRR - 97/2003-001-13-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a cópia da certidão de intimação do acórdão do Tribunal Regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do § 5º, inc. I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/2003-001-13-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, não conhecimento.

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