TST - ED-AIRR - 1078/2003-252-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o qüinqüídio legal. Publicado o acórdão turmário em 11 de maio de 2007, e oposto o presente apelo tão-somente em 23 de maio de 2007, evidente que o foi serodiamente.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1078/2003-252-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não conhecimento.

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