TST - ED-AIRR - 1391/2005-005-04-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOCUMENTO NOVO. CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO À SÚMULA Nº 8. DESPROVIMENTO. Hipótese em que argumenta a embargante que o acórdão embargado foi fundamentado em documentação contrária aos termos da Súmula nº 8. Falacioso, porém, o argumento em questão. A propósito, os documentos reputados novos pela reclamada foram, a bem da verdade, trasladados dos autos principais pelo próprio reclamante. Ao formar o instrumento de seu agravo, absteve-se a reclamada de trasladar a documentação em destaque. Todavia, ao apresentar sua contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, cuidou o reclamante de promover tal traslado, fazendo acostar às fls. 101/116 destes autos cópias autenticadas das peças constantes das fls. 11/26 dos autos principais, as quais acompanharam a petição inicial. Neste prisma, a proposição da embargante não enseja o provimento de seus embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1391/2005-005-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, diferença da multa do fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›