TST - ED-AIRR - 189/2003-089-09-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte aduziu omisso o acórdão turmário quando este reconheceu inexistente a nulidade por negativa de prestação jurisdiciional, além de manter a decisão regional que afastou o demandante da condição de exercente de cargo de confiança, deferindo-se-lhe as horas extraordinárias perseguidas. Pela simples leitura do apelo empresarial verifica-se com alguma facilidade o intuito infringente dos embargos de declaração, visto que nitidamente, a pretexto de exigir que alguns aspectos sobre a demanda necessitam esclarecimento, pretende imiscuir-se, nesta via estreita dos embargos de declaração, em matéria atinente ao mérito do processo, o que não se revela como a via adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 189/2003-089-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, apelo conhecido e desprovido.

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