TST - ED-AIRR - 1887/2001-083-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte aduziu contraditório o acórdão turmário aduzindo para tanto que o artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal houvera sido prequestionado na instância ordinária, exigindo uma manifestação por parte deste Relator. Pela simples leitura do acórdão embargado ver-se-á, com alguma facilidade, que não se reputou não prequestionado o referido dispositivo constitucional, mas tão-somente a matéria atinente ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o que torna o presente apelo destituído de regularidade formal, comprometendo, inclusive, seu conhecimento. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1887/2001-083-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contradição inexistente, apelo conhecido e desprovido.

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