TST - ED-AIRR - 687/2005-026-03-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte aduziu contraditório o acórdão turmário quando este reconheceu a sua responsabilidade pelo recolhimento da multa relativa aos depósitos do FGTS quanto aos expurgos inflacionários Planos Bresser e Verão -, aduzindo que o pagamento da indenização ocorrida com a rescisão contratual representaria ato jurídico perfeito. Além da inovação do tema, que não foi objeto do recurso de revista e do agravo de instrumento, a hipótese não reclama a existência de ato jurídico perfeito pois o direito à complementação dos depósitos via diferença da multa somente veio ao mundo jurídico com a edição da Lei Complementar n 110/01. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 687/2005-026-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contradição inexistente, apelo conhecido e desprovido.

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