TST - RR - 763426/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, descabe a condenação do empregador ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT quando referida cominação decorre de direito à parcela reconhecida judicialmente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, contrariada, na hipótese vertente, pela Corte Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 763426/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, verbas reconhecidas mediante decisão judicial.

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