TST - ED-RR - 45913/2002-900-14-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão a ser corrigida via embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. A omissão apontada pela parte não se observa no presente processo, mais se assemelhando, a insurreição da reclamada, ao inconformismo quanto ao julgamento que não atendeu aos seus interesses, quando tal enseja recurso próprio e adequado, não se viabilizando no momento ante a estreiteza dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 45913/2002-900-14-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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