TST - AIRR - 1635/1999-005-17-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inutilidade do reconhecimento de eventual negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 338 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1635/1999-005-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, inutilidade do reconhecimento de.

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