TST - ROMS - 12723/2005-000-02-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 127 DA SBDI-2/TST. I Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou (OJ nº 127 da SBDI-2/TST). II - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12723/2005-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, decadência.

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